Ementa: Altera a Lei Estadual nº 7.233, de 03/07/2002, que trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2007
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002AlteraAltera dispositivos da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002AlteraAnexos IV, VIII, IX e X integrantes da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002RevogaInciso XXIII do artigo 3º; os incisos I e II do artigo 29; os incisos I, II e III e os §§ 1º e 2º do artigo 32; o § 2º do artigo 33; o § 5º do artigo 36; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43; o § 4º do artigo 47; e os §§ 1º e 2º do artigo 60, todos da Lei 7233/02.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaLei Complementar Estadual nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Alterao artigo 3º da Lei Estadual nº 8.601, de 31.7.2007
Lei Ordinária8.669/2007 21/11/2007Alterao artigo 8º da Lei nº 8.601/07.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação