DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.636/2007


Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de inclusão do origem e montante de recursos destinados a obras, programas, campanhas e serviços públicos de qualquer natureza nas peças publicitárias oficiais de divulgação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui