Ementa: Revoga a Lei nº 6.551, de 28.12.2000, que disciplina instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2007
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Autoria


Freitas

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.551/2000 29/12/2000Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6551/2000.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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