DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.775/2007


Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência visual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 389/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui