DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.778/2007


Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 6.200, de 09.5.2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de caninos em amordaçá-los com coleiras e focinheira antes de sair com os mesmo em vias públicas e logradouros, e presenças destes animais permanentes e
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 455/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6200 09/05/2000AlteraO artigo 3º da Lei 6200/2000.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui