DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.781/2007


Ementa: Revoga a Lei nº 8.379, de 29.8.2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado e que estejam instalado no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8379 30/08/2006Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 8379/2006.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui