Ementa: Revoga a Lei nº 8.379, de 29.8.2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado e que estejam instalado no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.379/2006 30/08/2006Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 8379/2006.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação