DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.782/2007


Ementa: Altera a Lei nº 8.673, de 29.11.2007, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 649/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8673 29/11/2007AlteraDispositivos da Lei 8673/07.
Lei Ordinária7000 27/12/2001Alterao artigo 76 da Lei 7000/01.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui