DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.784/2007


Ementa: Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB e dá outras providências. *Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n° 2020-R (D.O. de 10/03/2008). * Revoga a Lei N° 5041/1995. * O Artigo 1°da presente lei passa a vigorar acrescido do § 2° e
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 624/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar380 13/02/2007MencionaLC 380/07.
Lei Ordinária5041 07/06/1995Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5041/95

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9899 31/08/2012Mencionao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.784/07.
Lei Ordinária9899 31/08/2012Alterao artigo 1º da Lei nº 8.784/07.
Lei Ordinária9899 31/08/2012Mencionao artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 8.784, de 21.12.2007.
Lei Ordinária9071 01/12/2008Altera o parágrafo único em § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.784, de 21.12.2007.
Lei Ordinária9071 01/12/2008Incluio §2º, caput, I a IV no artigo 1º da Lei nº 8.784, de 21.12.2007.
Lei Ordinária9071 01/12/2008Mencionao artigo 3º da Lei nº 8.784/07.
Lei Complementar829 30/06/2016RevogaO inciso II do art. 4º da Lei nº 8.784, de 21 de dezembro de 2007.
Lei Complementar488 21/07/2009MencionaO art. 3º da Lei nº 8.784/2007.
Lei Complementar488 21/07/2009AlteraO inciso II do art. 4° da Lei n° 8.784/2007.
Lei Ordinária10435 06/11/2015AlteraO art. 4º da Lei nº 8.784/2007.