DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.787/2007


Ementa: Exclui a classificação 23.1 da Tabela I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei 625/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7001 28/12/2001ExcluiA classificação 23.1 do art. 1º da Lei 7001/01.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui