DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.805/2008


Ementa: Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares para portadores de deficiência física permanente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 426/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10684 03/07/2017AlteraA ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 8.805/2008.