Ementa: Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares para portadores de deficiência física permanente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2008
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 426/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária10.684/2017 03/07/2017AlteraA ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 8.805/2008.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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