DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.812/2008


Ementa: Dispõe sobre a preferência de ocupação dos apartamento térreos para as pessoas portadoras de deficiências física, que forem contempladas nos conjuntos habitacionais populares do Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. *Lei promulgada
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/01/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 321/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10684 03/07/2017AlteraA ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.812/2008.