DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.819/2008


Ementa: Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. *Lei promulgada pela ALES. *Ver Decreto n° 3418-R (D.O. de 30/10/13) que institui o Plano de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar e do Empree
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/01/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 433/2007

Temas


Agricultura

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona§§ § 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui