DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.827/2008


Ementa: Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado do Espírito Santo para a construção de habitações populares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 215/2007

Temas


Habitação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui