DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.849/2008


Ementa: Dispõe sobre afixação de mensagens contra as drogas na folha capa de talões de cheques.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui