DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.917/2008


Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.703, de 30.12.2003, que dispõe sobre a proibição dos supermercados, armazéns e congêneres de expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso, o produto “Álcool Etílico Hidratado”, na forma líquida, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 556/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7703 06/01/2004IncluiO parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.703/04.
Constituição1 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui