DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.959/2008


Ementa: Determina que os Centros de Formação de Condutores, que tenham mais de cinco veículos, disponham de no mínimo um para aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 273/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9110 09/01/2009Alterao artigo 1º da Lei nº 8.959.
Lei Ordinária9110 09/01/2009Alterao artigo 2º da Lei nº 8.959.
Lei Ordinária9110 09/01/2009Alterao artigo 3º, IV e V da Lei nº 8.959.
Lei Ordinária10684 03/07/2017Altera A ementa e o caput do art. 3º da Lei nº 8.959/2008.