Ementa: Eleva para o terceiro grau do parentesco vedado pelo inciso VI do art. 32 da Constituição Estadual, proíbe o nepotismo cruzado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/11/2008
Local de Publicação: DIO


Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Alterainciso VI do Artigo 32
Constituição01/1989 05/10/1989IncluiArtigo 32 § 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação