DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 59/2008


Ementa: Eleva para o terceiro grau do parentesco vedado pelo inciso VI do art. 32 da Constituição Estadual, proíbe o nepotismo cruzado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Alterainciso VI do Artigo 32
Constituição1 05/10/1989IncluiArtigo 32 § 17

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui