DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.069/2008


Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, registrados na Junta Comercial como de médio e grande porte, a imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem de mercadorias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei 534/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui