Ementa: Altera os parágrafos 1º, 3º e 5º do artigo 5º e artigo 43 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que fica unificado e reorganizado na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 17/03/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/03/2009 D.O.

Observação


Autógrafo de Lei nº 01/2009 Autor: Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraOs arts 5º e 43 da Lei Complementar nº 282/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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