DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 483/2009 Publicação Oficial


Ementa: Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e Guarapari e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/04/2009 D.O.

Observação


Autografo de Lei nº 31/2009 Autor: Deptª LUZIA TOLEDO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui