Ementa: Altera o artigo 52 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que destina à cobertura das despesas de manutenção do Regime de Previdência Social. Mensagem Nº 58/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 22/05/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação22/05/2009 D.O.

Observação


Altera Tabela IV da Lei nº. 7.001, de 27.12.2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO art. 52 da Lei Complementar nº 282/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação