Ementa: consolida dispositivos das Leis nºs 3.218, de 20/07/1978 e 7.990, de 25/05/2005, que dispõe sobre a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Espírito Santo na fiscalização de todo o serviço de segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico. Mensagem Nº 105/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei 323/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.990/2005 27/05/2005Mencionaa Lei nº 7.990, de 25.5.2005.
Lei Ordinária4.414/1990 12/07/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4414/90
Lei Ordinária3.218/1978 29/12/1978Mencionaa Lei n°s 3.218, de 20.7.1978.
Lei Ordinária3.218/1978 29/12/1978Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3218/1978.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.469/2015 17/12/2015MencionaA Lei nº 9.269/2009.
Lei Ordinária10.469/2015 17/12/2015AlteraO art. 8º da Lei nº 9.269, de/2009.
Lei Ordinária10.368/2015 25/05/2015AlteraO arts. 4º, 7º, 8º e 9ºda Lei nº 9.269/2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação