Ementa: consolida dispositivos das Leis nºs 3.218, de 20/07/1978 e 7.990, de 25/05/2005, que dispõe sobre a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Espírito Santo na fiscalização de todo o serviço de segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico. Mensagem Nº 105/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2009