DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.219/2009


Ementa: Revoga as Leis nºs 455, de 18 de janeiro de 1951 e 3.584, de 10 de novembro de 1983, que concedem pensão às viúvas daqueles que exerceram o cargo de Governador do Estado enquanto perdurar o estado de viuvez. Mensagem Nº 66/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei 214/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3584 10/11/1983Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3584/1983.
Lei Ordinária455 20/01/1951Mencionaa Lei n° 455/ 51.
Lei Ordinária455 20/01/1951Revoga TotalmenteRevoga Totalmente a Lei 455/1951.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui