DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.294/2009


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Instituto Federal do Espírito Santo - IFES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei 422/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui