Ementa: Transfere cargo de cirurgião dentista previdenciário para a Secretaria de Estado da Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 16/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/07/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.269/2006 13/02/2006MencionaOs arts. 5º a 8º da Lei nº 8.269/2006.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005MencionaO art. 17, “caput” da Lei Complementar nº 351/2005.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação