DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 488/2009 Publicação Oficial


Ementa: Cria o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES, autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação22/07/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9071 01/12/2008Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 9071/2008.
Lei Ordinária8784 26/12/2007MencionaO art. 3º da Lei nº 8.784/2007.
Lei Ordinária8784 26/12/2007AlteraO inciso II do art. 4° da Lei n° 8.784/2007.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9625 27/01/2011Mencionaa Lei Complementar nº 488, de 21.7.2009.
Lei Complementar829 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 488, 21 de julho de 2009.
Lei Complementar829 30/06/2016RevogaA Lei Complementar nº 488, de 21 de julho de 2009, exceto seu art. 26.
Lei Complementar707 27/08/2013RevogaO artigo 22 da Lei Complementar nº 488, de 22 de julho de 2009.