Ementa: Ficam definidas como atividades de turismo rural na agricultura familiar todas as atividades turísticas que ocorrem na unidade e produção dos agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valoriza
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2009
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 432/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

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Sobre

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