Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.918, de 13.12.2001, que determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Espírito Santo a instalação de assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem na fila a eles destinados.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/2009
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.552/2000 28/12/2000Incluio parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.918, de 13.12.2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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