Ementa: Dá nova redação ao artigo 139 da Lei Complementar nº 46, de 1994 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos - dispondo sobre a licença por adoção e guarda judicial por parte das servidoras públicas efetivas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 23/07/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação23/07/2008 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO art. 139 da Lei Complementar nº. 46/1994.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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