Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 17/11/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 33/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/11/2008 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar455/2008 12/09/2008MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar363/2006 30/03/2006AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar576/2010 29/12/2010AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 461/2008.
Lei Complementar498/2009 28/09/2009Altera O art. 11 da Lei Complementar nº 461/2008.
Lei Complementar498/2009 28/09/2009AlteraO art. 1º da Lei Complementar nº 461/2008.
Lei Complementar484/2009 04/05/2009RegulamentaO art. 1º da Lei Complementar nº 461/2008.
Lei Complementar484/2009 04/05/2009AlteraO art. 11 da Lei Complementar nº 461/2008.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação