Ementa: Altera a Lei Complementar nº 46/94 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, dispondo sobre a substituição dos presidentes e membros das Comissões Processantes da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda em seus eventuais impedimentos e afastamentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 24/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 50/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/05/2008 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994IncluiOs §§ 5º, 6º e 7º ao art. 252 da Lei Complementar nº 46/1994.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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