DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 476/2008 Publicação Oficial


Ementa: Define áreas de atuação estatal, sujeitas a desempenho por fundação pública, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2008

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 49/2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/12/2008 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade428007/08/2009 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaNegado Seguimento. Brasília, 13 de agosto de 2009.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar924 17/10/2019Menciona
Lei Complementar511 04/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 476/2008.