Ementa: Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária do Espírito Santo – ARSI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 30/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/12/2008 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar827/2016 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008.
Lei Complementar827/2016 30/06/2016RegulamentaO art. 28 da Lei Complementar nº 477, de 2008.
Lei Complementar827/2016 30/06/2016RevogaA Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008, exceto o art. 28.
Lei Complementar525/2009 24/12/2009RevogaO Capítulo V e o Anexo I da Lei Complementar nº 477/2008.
Lei Complementar512/2009 04/12/2009AlteraA Lei Complementar nº 477/2008

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação