DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.358/2009


Ementa: Dispõe sobre a revisão do subsídio do cargo de Procurador de Justiça, conforme inciso XI do artigo 37 e § 4º do artigo 39, c/c o § 2º do artigo 127 e a alínea “c” do inciso I do § 5º do artigo 128 da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei 528/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95 28/01/1997Mencionaa Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui