DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.372/2009


Ementa: Autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos e entidades competentes, a regularizar as inconsistências dos saldos dos inventários físicos dos bens patrimoniais permanentes e dos registros contábeis correspondentes, visando a implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA. (Mensagem nº 226/2009)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei 562/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9916 16/10/2012Menciona caput do artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009.
Lei Ordinária9756 20/12/2011Mencionao caput do artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009.