DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.381/2010


Ementa: Estabelece que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município comunique ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES o falecimento do portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 352/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9798 15/02/2012Incluio artigo 2º-A na Lei nº 9.381, de 05.01.2010.