DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.389/2010


Ementa: Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados que induzam ou estimulem a violência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/01/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 333/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui