DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.399/2010


Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de qualquer espécie de animal em espetáculos circenses no território do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/01/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 461/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui