Ementa: Altera os artigos 38 ao 42 da Lei Complementar nº 46, de 10 de janeiro de 1994, que dispõem acerca do estágio probatório.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/10/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/10/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RevogaO parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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