Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal, na Secretaria Estadual de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 09/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/11/2009 D.O.

Observação


A L.C. nº 561/2010 acrescenta 391 (trezentos e noventa e uma) vagas aos cargos constantes do Anexo Único da presente lei. Alterada pela L.C. nº 679/2013.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato Administrativo1.014/2019 26/03/2019AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar405/2007 25/07/2007Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 405/2007.
Lei Ordinária8.269/2006 13/02/2006MencionaA Lei nº 8.269/2006.
Lei Complementar340/2005 08/12/2005Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 340/2005.
Lei Complementar300/2004 16/11/2004Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 300/2004.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar704/2013 06/08/2013AlteraO Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009.
Lei Complementar679/2013 11/03/2013AlteraO Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009.
Lei Complementar613/2011 16/12/2011AlteraO Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009.
Lei Complementar561/2010 30/06/2010AlteraO Anexo Único da Lei Complementar nº 502/2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação