Ementa: Institui a bonificação por desempenho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 23/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação23/11/2009 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade20384-9215/09/2017 Tribunal de Justiça do EstadoArtigos 4º, VI e VII e art. 8º, § 2ºIndeferidaJulgada parcialmente procedente atribuindo interpretação conforme a constituição estadual, sem redução de texto, para declarar a constitucionalidade da interpretação que premia com a bonificação por desempenho o servidor que cumprir as metas fixadas para determinado período aquisitivo. Em, 21/06/2018. Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 96 da Lei Complementar n.º 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar980/2021 07/10/2021Menciona
Lei Ordinária9.679/2011 21/07/2011Mencionaa Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009.
Lei Complementar967/2021 17/06/2021Inclui§ 3º ao art. 7º
Lei Complementar887/2018 04/04/2018AlteraO caput do art. 9º da Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009.
Lei Complementar614/2011 16/12/2011AlteraO § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação