Ementa: Cria o cargo e a respectiva carreira de Agente de Suporte Educacional, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. (Mensagem nº 178/2009).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 01/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 34/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação02/12/2009 D.O.
Publicação01/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.111/2009 16/01/2009RegulamentaA Lei nº 9.111/2009.
Lei Complementar448/2008 21/07/2008MencionaO art. 4º da Lei Complementar nº 448/2008.
Lei Ordinária8.452/2006 27/12/2006RegulamentaO art. 11 da Lei nº 8.452/2006.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar725/2013 12/12/2013RevogaOs artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar724/2013 20/11/2013AlteraO quantitativo de vagas do cargo efetivo de Agente de Suporte Educacional, descrito no Anexo I da Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012RevogaO parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 507/09.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar636/2012 27/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011AlteraO § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 507, 30.11.2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação