Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2009
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 22/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 48/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação22/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar455/2008 12/09/2008MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar369/2006 29/06/2006RegulamentaO Anexo I da Lei Complementar nº 369/2006.
Lei Complementar363/2006 30/03/2006RegulamentaO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar607/2011 08/12/2011RegulamentaO artigo 1º da Lei Complementar nº 517, de 21.12.2009.
Lei Complementar607/2011 08/12/2011MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 517, de 21.12.2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação