DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 519/2009 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores dos cargos de padrão 01 a 15 do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, paras os servidores da Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Espírito Santo – FAFABES, desativada pela Lei Complementar nº 149/99, e para os servidores do Departamento Estadual da Cultura – DEC e do Departamento de Educação Física, Desporto Amador e Recreação do Espírito Santo – DEARES, extintos pela Lei Complementar nº 76/96.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 50/2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9111 16/01/2009AlteraA Lei nº 9.111/2009.
Lei Complementar149 25/05/1999MencionaA Lei Complementar nº 149/1999.
Lei Ordinária5729 16/09/1998Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5729/98
Lei Complementar76 22/01/1996MencionaA Lei Complementar nº 76/1996.
Lei Ordinária4657 14/07/1992AlteraO art. 1º da Lei nº 4.657/1992.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar670 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar646 14/11/2012MencionaA Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar646 14/11/2012MencionaO artigo 13 da Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar639 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar637 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 9º da Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar634 15/08/2012AlteraO Anexo I a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar634 15/08/2012AlteraO Anexo III a que se refere o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar634 15/08/2012AlteraO artigo 4º da Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar634 15/08/2012IncluiO artigo 4º-A na Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar634 15/08/2012AlteraO artigo 9º da Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar634 15/08/2012IncluiO artigo 9º-A na Lei Complementar nº 519/09.
Lei Complementar606 08/12/2011AlteraO § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.