Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Socioeducativo do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 28/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 47/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar503/2009 05/11/2009MencionaO Anexo IV da Lei Complementar nº 503/2009.
Lei Complementar503/2009 05/11/2009RegulamentaO Anexo I da Lei Complementar nº 503/2009.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação