Ementa: Cria no Quadro Estatutário do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, o cargo e a respectiva carreira de Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 28/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 53/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2009 D.O.

Observação


Republicada no D.O. de 29/12/09. * Alterada pela L.C. nº 606/2011. * O inciso III do artigo 14 foi revogado pela L.C. nº 637/2012.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 524, de 24.12.2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 524, de 24.12.2009.
Lei Complementar636/2012 27/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 524, de 24.12.2009.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011AlteraO § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 524, de 24.12.2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação