Ementa: Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES, cria nova estrutura de cargos e carreiras, institui normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 60/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2001 27/12/2001Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 220/2001.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar890/2018 04/04/2018MencionaA Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar890/2018 04/04/2018RevogaRevoga as disposições relacionadas ao regime remuneratório de subsídio contidas na Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar867/2017 11/09/2017AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar802/2015 26/06/2015MencionaA Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar751/2013 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar751/2013 27/12/2013AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 536/2009.
Lei Complementar734/2013 19/12/2013AlteraO Anexo V da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar685/2013 15/04/2013AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011AlteraO inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009
Lei Complementar588/2011 05/04/2011AlteraO Anexo V da Lei Complementar n.º 536/2009.
Lei Complementar588/2011 05/04/2011AlteraO § 2º do art. 42 da Lei Complementar n.º 536/2009.

Sobre

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Legislação