Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 58/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar351/2005 28/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005RevogaO inciso II do art. 54, o inciso X do art. 61 e o art. 66 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraOs arts. 1º, 2º, 5º, 6º 12, 24, 25, 40, 48, 49, 53, 63 e 65 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraOs arts. 13-A e 13-B à Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaA Lei Complementar nº 282/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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