DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.451/2010


Ementa: Altera a Lei nº 5.162, de 19.12.1995, que disciplina o Fundo Estadual de Assistência Social, para instituir a transferência de forma regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social e dá o
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 137/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5162 21/12/1995Alterao § 1º do artigo 13 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária5162 21/12/1995Alteraos artigos 15, 16 e 18 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária5162 21/12/1995Alterao artigo 17, I, II, III, IV, V, VI, VII da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária5162 21/12/1995Alterao artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9966 21/12/2012Revoga Totalmentea Lei nº 9.451, de 18.5.2010.